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Qual obrigação os agentes do Poder Judiciário de Santa Catarina têm sobre dados, documentos e informações acessadas em função de auditoria interna?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): Resolução TJ nº 22/2021 Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, responda:

Qual obrigação os agentes do Poder Judiciário de Santa Catarina têm sobre dados, documentos e informações acessadas em função de auditoria interna?
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Resposta

Guardar confidencialidade das informações, documentos e dados a que tenham acesso ou conhecimento em razão das atividades de auditoria.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Além das elencadas no art. 6o deste código, são condutas esperadas dos agentes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina quando no desempenho de atividades de auditoria interna:

I – atuar com independência e autonomia;

II – seguir com rigor as normas técnicas de sua área de atuação;

III – coletar e analisar o máximo de dados, informações e documentos possível antes de emitir relatório conclusivo; e

IV – guardar confidencialidade de dados, documentos ou quaisquer informações a que tenha acesso ou de que tenha conhecimento em razão de suas atividades, ressalvadas as hipóteses de comunicação obrigatória.

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