Flashcard FC692015
Em que hipótese os agentes do Poder Judiciário de Santa Catarina podem deixar de guardar sigilo das informações obtidas em auditoria interna?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese os agentes do Poder Judiciário de Santa Catarina podem deixar de guardar sigilo das informações obtidas em auditoria interna?
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Resposta
Na hipótese de comunicação obrigatória, que autoriza a divulgação das informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Além das elencadas no art. 6o deste código, são condutas esperadas dos agentes do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina quando no desempenho de atividades de auditoria interna:
I – atuar com independência e autonomia;
II – seguir com rigor as normas técnicas de sua área de atuação;
III – coletar e analisar o máximo de dados, informações e documentos possível antes de emitir relatório conclusivo; e
IV – guardar confidencialidade de dados, documentos ou quaisquer informações a que tenha acesso ou de que tenha conhecimento em razão de suas atividades, ressalvadas as hipóteses de comunicação obrigatória.
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