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Que conduta é incompatível ao agente do Poder Judiciário em auditoria interna que envolve submeter pessoa a vexame ou pressão por causa das atividades exercidas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que conduta é incompatível ao agente do Poder Judiciário em auditoria interna que envolve submeter pessoa a vexame ou pressão por causa das atividades exercidas?
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Resposta
Impor constrangimento a qualquer pessoa em razão do desempenho das atividades de auditoria interna.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Além das elencadas no art. 9o deste código, são condutas incompatíveis com os princípios, valores e diretrizes estabelecidos neste código quando o agente do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina estiver no desempenho de atividades de auditoria interna:
I – submeter qualquer pessoa a qualquer tipo de constrangimento em razão ou no desempenho de suas atividades;
II – omitir, sonegar ou desconsiderar fatos, dados, documentos ou informações relevantes para o desempenho de suas atividades;
III – emitir juízo de valor que transcenda as observações técnicas e objetivas próprias de suas atividades;
IV – comentar de forma pública ou restrita o objeto, o andamento ou a conclusão de trabalhos de auditoria, ainda que sem revelar dados, documentos ou mencionar as pessoas envolvidas; e
V – utilizar de qualquer forma, em proveito próprio ou alheio, dados, documentos ou informações de que tenha ciência em razão de suas atividades.
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