Flashcard FC692036
Qual é a atribuição principal da Comissão de Ética e Conduta?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a atribuição principal da Comissão de Ética e Conduta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Zelar pela aplicação do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário de Santa Catarina, atuando com independência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A Comissão de Ética e Conduta, vinculada a Presidência do Tribunal de Justiça, é o órgão responsável por zelar pela aplicação deste código com independência, desprovida de poderes disciplinares, competindo-lhe a instauração, o recebimento e a análise dos procedimentos voltados a apuração de situações que envolvam a aplicação do Código de Ética e Conduta instituído por esta resolução.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em