Flashcard FC692038
Que competência da Comissão se refere ao início de processos de apuração?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que competência da Comissão se refere ao início de processos de apuração?
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Resposta
A instauração de procedimentos destinados à apuração de situações relacionadas à aplicação do Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A Comissão de Ética e Conduta, vinculada a Presidência do Tribunal de Justiça, é o órgão responsável por zelar pela aplicação deste código com independência, desprovida de poderes disciplinares, competindo-lhe a instauração, o recebimento e a análise dos procedimentos voltados a apuração de situações que envolvam a aplicação do Código de Ética e Conduta instituído por esta resolução.
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