Flashcard FC692056
Como o Presidente deve distribuir os processos de competência do colegiado entre os membros?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o Presidente deve distribuir os processos de competência do colegiado entre os membros?
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Resposta
Realizar a distribuição por sorteio dos processos entre os membros da Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O servidor eleito com maior tempo de serviço no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina atuará como Presidente da Comissão de Ética e Conduta, competindo-lhe:
I – convocar e presidir as reuniões da comissão;
II – coordenar os trabalhos da comissão;
III – distribuir por sorteio, entre os membros da comissão, os processos de competência do colegiado;
IV – decidir os casos de urgência, ad referendum da comissão; e
V – indicar membro da comissão para secretariar os trabalhos e lavrar a ata e as certidões respectivas.
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