Flashcard FC692060
Qual obrigação cabe ao membro indicado pelo Presidente quanto às certidões?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual obrigação cabe ao membro indicado pelo Presidente quanto às certidões?
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Resposta
O membro indicado deve lavrar as certidões respectivas dos atos da Comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O servidor eleito com maior tempo de serviço no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina atuará como Presidente da Comissão de Ética e Conduta, competindo-lhe:
I – convocar e presidir as reuniões da comissão;
II – coordenar os trabalhos da comissão;
III – distribuir por sorteio, entre os membros da comissão, os processos de competência do colegiado;
IV – decidir os casos de urgência, ad referendum da comissão; e
V – indicar membro da comissão para secretariar os trabalhos e lavrar a ata e as certidões respectivas.
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