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Qual órgão é competente para avaliar as condutas dos agentes previstos pela resolução?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual órgão é competente para avaliar as condutas dos agentes previstos pela resolução?
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Resposta
A Comissão de Ética e Conduta é o órgão competente para avaliar as condutas desses agentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - As condutas dos agentes definidos no § 1o do art. 2o desta resolução poderão ser avaliadas pela Comissão de Ética e Conduta mediante procedimento específico, em que todo os envolvidos serão obrigatoriamente ouvidos.
Parágrafo único. A avaliação da conduta pela Comissão de Ética e Conduta se dará de forma independente de eventual procedimento de apuração prévia de infração disciplinar.
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