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Quem deve ser ouvido obrigatoriamente no procedimento específico de avaliação de condutas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve ser ouvido obrigatoriamente no procedimento específico de avaliação de condutas?
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Resposta
Todos os envolvidos no procedimento devem ser obrigatoriamente ouvidos pela Comissão de Ética e Conduta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - As condutas dos agentes definidos no § 1o do art. 2o desta resolução poderão ser avaliadas pela Comissão de Ética e Conduta mediante procedimento específico, em que todo os envolvidos serão obrigatoriamente ouvidos.
Parágrafo único. A avaliação da conduta pela Comissão de Ética e Conduta se dará de forma independente de eventual procedimento de apuração prévia de infração disciplinar.
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