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A avaliação realizada pela Comissão depende da existência de procedimento prévio de apuração de infração disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A avaliação realizada pela Comissão depende da existência de procedimento prévio de apuração de infração disciplinar?
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Resposta
Não. A avaliação pela Comissão ocorre de forma independente de eventual procedimento prévio de apuração de infração disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - As condutas dos agentes definidos no § 1o do art. 2o desta resolução poderão ser avaliadas pela Comissão de Ética e Conduta mediante procedimento específico, em que todo os envolvidos serão obrigatoriamente ouvidos.
Parágrafo único. A avaliação da conduta pela Comissão de Ética e Conduta se dará de forma independente de eventual procedimento de apuração prévia de infração disciplinar.
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