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Quando a orientação destinada aos envolvidos acerca de sua conduta não se aplica?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando a orientação destinada aos envolvidos acerca de sua conduta não se aplica?
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Resposta
Quando a conduta já estiver sendo apurada em procedimento administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Após o reconhecimento da violação das disposições deste código, a Comissão poderá:
I – propor políticas e orientações de caráter institucional;
II – orientar os envolvidos acerca de suas condutas e de possíveis consequências, buscando a composição de eventuais conflitos sempre que possível; e
III – encaminhar o processo à autoridade competente para a deflagração de procedimento administrativo disciplinar nos casos em que, da avaliação da conduta do agente, resultarem indícios de autoria e materialidade do cometimento de infração disciplinar.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso II do caput deste artigo caso a conduta já esteja sendo apurada em procedimento administrativo disciplinar.
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