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O que deve integrar o conteúdo programático de edital de concurso público para provimento de cargos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que deve integrar o conteúdo programático de edital de concurso público para provimento de cargos?
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Resposta
O Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário de Santa Catarina deve integrar o conteúdo programático dos editais de concurso público para provimento de cargos.É obrigatória a inclusão desse conteúdo nos editais destinados ao provimento de cargos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Este código deverá integrar o conteúdo programático de edital de concurso público para provimento de cargos.
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