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Qual órgão é competente para dirimir dúvidas sobre a aplicação do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual órgão é competente para dirimir dúvidas sobre a aplicação do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário de Santa Catarina?
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Resposta
Comissão de Ética e Conduta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - As dúvidas na aplicação deste código serão dirimidas pela Comissão de Ética e Conduta.
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