Flashcard FC692076
Que atribuição exerce a Comissão de Ética e Conduta em relação à aplicação do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que atribuição exerce a Comissão de Ética e Conduta em relação à aplicação do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário de Santa Catarina?
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Resposta
Dirimir dúvidas relativas à aplicação do Código, atuando como instância competente para resolver questões de interpretação e aplicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - As dúvidas na aplicação deste código serão dirimidas pela Comissão de Ética e Conduta.
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