Flashcard FC692077
Qual a periodicidade prevista para constituição da comissão especial encarregada da revisão do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário de SC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a periodicidade prevista para constituição da comissão especial encarregada da revisão do Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário de SC?
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Resposta
A lei estabelece a constituição da comissão a cada 5 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A cada 5 (cinco) anos será constituída comissão especial pela Presidência do Tribunal de Justiça para revisão deste código, e seus trabalhos deverão ser finalizados no prazo de 6 (seis) meses da data de sua constituição.
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