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Como a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se insere na organização normativa do órgão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se insere na organização normativa do órgão?
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Resposta
Integra a estrutura normativa do PJSC como parte integrante de sua regulação interna.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Fica instituída a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais - PGPPDP, em meios físicos ou digitais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - PJSC, como parte integrante de sua estrutura normativa, que seguirá os princípios, as diretrizes e os objetivos compatíveis com os requisitos previstos na legislação brasileira, além de boas práticas e normas internacionalmente aceitas.
§ 1º A política instituída nesta resolução se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada pelo PJSC, independentemente do meio ou do país onde estejam localizados os dados, desde que tenham sido coletados em território nacional.
§ 2º Os magistrados, servidores, colaboradores internos e externos e quaisquer outras pessoas que realizam tratamento de dados pessoais no PJSC se sujeitam às diretrizes, às normas e aos procedimentos previstos nesta resolução e são responsáveis por garantir a proteção de dados pessoais a que tenham acesso.
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