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Que garantia assegura ao titular o direito de consultar gratuitamente como seus dados são tratados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que garantia assegura ao titular o direito de consultar gratuitamente como seus dados são tratados?
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Resposta
A garantia de livre acesso, que assegura ao titular acesso gratuito e facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade legítima, específica e explícita, que deverá ser informada ao titular, sendo vedado o tratamento posterior dos dados para outras finalidades e fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
II - adequação do tratamento dos dados pessoais, compatível com as finalidades informadas ao titular;
III - necessidade do tratamento dos dados pessoais limitada aos objetivos para os quais serão processados, abrangendo somente os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, em relação à finalidade do tratamento dos dados para a qual foram coletados;
IV - garantia, ao titular, de livre acesso, de forma gratuita e facilitada, ao tratamento de seus dados pessoais;
V - garantia, ao titular, de exatidão, clareza, relevância e atualização de seus dados pessoais, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - garantia, ao titular, de acesso facilitado a informações claras e precisas sobre a realização do tratamento de seus dados pessoais e os respectivos agentes de tratamento;
VII - utilização de medidas técnicas e administrativas de segurança e prevenção adequadas ao tratamento e à proteção de dados pessoais nos casos de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - proibição do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos; e
IX - responsabilização e prestação de contas dos agentes de tratamento quanto ao dever de cumprir as normas legais e regulatórias de proteção de dados pessoais.
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