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Qual objetivo geral a resolução estabelece para a gestão dos aspectos relacionados à proteção de dados pessoais e aos direitos dos titulares no âmbito do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual objetivo geral a resolução estabelece para a gestão dos aspectos relacionados à proteção de dados pessoais e aos direitos dos titulares no âmbito do PJSC?
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Resposta
Garantir a gestão sistemática e efetiva de todos os aspectos relacionados à proteção de dados pessoais e aos direitos dos titulares no âmbito do PJSC.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O objetivo geral desta resolução é garantir a gestão sistemática e efetiva de todos os aspectos relacionados à proteção de dados pessoais e dos direitos de seus titulares no âmbito do PJSC.
Parágrafo único. São objetivos específicos desta resolução:
I - assegurar níveis adequados de proteção aos dados pessoais tratados pelo PJSC;
II - orientar quanto à adoção de controles técnicos e administrativos para atendimento dos requisitos de proteção de dados pessoais;
III - garantir aos titulares de dados pessoais os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
IV - prevenir possíveis causas de violações de dados pessoais e incidentes de segurança da informação relacionados ao tratamento de dados pessoais; e
V - minimizar os riscos de violação de dados pessoais tratados pelo PJSC e qualquer impacto negativo que resulte dessa violação.
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