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Qual direito permite ao titular saber se seus dados pessoais estão sendo tratados pelo PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual direito permite ao titular saber se seus dados pessoais estão sendo tratados pelo PJSC?
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Resposta
O direito de confirmar a existência de tratamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São direitos do titular de dados pessoais tratados pelo PJSC:
I - confirmar a existência de tratamento;
II - acessar os dados;
III - corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as normas legais e regulatórias;
V - requisitar, de forma expressa e justificada, a portabilidade dos dados a outro órgão público;
VI - garantir a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 desta resolução;
VII - receber informação sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;
VIII - receber informação sobre as consequências da negativa de consentimento para o tratamento de seus dados pessoais;
IX - revogar o consentimento a qualquer momento mediante manifestação expressa, ratificados e preservados os tratamentos realizados anteriormente;
X - opor-se a tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na legislação;
XI - solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais com relação ao tratamento realizado com seu consentimento ou em contrato com o PJSC; e
XII - solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
Parágrafo único. O titular de dados pessoais poderá obter informações sobre o tratamento de seus dados e exercer os direitos previstos neste artigo a qualquer tempo, de forma facilitada e gratuita, em requisição expressa e específica, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no portal institucional na internet.
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