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Em que momento o titular pode obter informações sobre o tratamento de seus dados e exercer seus direitos perante o PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que momento o titular pode obter informações sobre o tratamento de seus dados e exercer seus direitos perante o PJSC?
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Resposta
A qualquer tempo, sem restrições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - São direitos do titular de dados pessoais tratados pelo PJSC:
I - confirmar a existência de tratamento;
II - acessar os dados;
III - corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as normas legais e regulatórias;
V - requisitar, de forma expressa e justificada, a portabilidade dos dados a outro órgão público;
VI - garantir a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 desta resolução;
VII - receber informação sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;
VIII - receber informação sobre as consequências da negativa de consentimento para o tratamento de seus dados pessoais;
IX - revogar o consentimento a qualquer momento mediante manifestação expressa, ratificados e preservados os tratamentos realizados anteriormente;
X - opor-se a tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na legislação;
XI - solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais com relação ao tratamento realizado com seu consentimento ou em contrato com o PJSC; e
XII - solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
Parágrafo único. O titular de dados pessoais poderá obter informações sobre o tratamento de seus dados e exercer os direitos previstos neste artigo a qualquer tempo, de forma facilitada e gratuita, em requisição expressa e específica, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no portal institucional na internet.
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