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Qual obrigação cabe ao Tribunal de Justiça quanto ao registro das operações de tratamento de dados pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual obrigação cabe ao Tribunal de Justiça quanto ao registro das operações de tratamento de dados pessoais?
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Resposta
Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O Tribunal de Justiça é o controlador de dados pessoais do PJSC e deverá:
I - manter registro das operações de tratamento de dados pessoais;
II - elaborar relatório de impacto na proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, relativo ao tratamento de dados; e
III - orientar os operadores quanto aos tratamentos de dados pessoais segundo instruções internas, a legislação e as regulamentações da ANPD.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça atuará como cocontrolador quando, por força de lei, convênio ou contrato, determinar as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais em conjunto com outra pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.
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