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Que relatório de impacto o Tribunal de Justiça deve elaborar relacionado ao tratamento de dados pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que relatório de impacto o Tribunal de Justiça deve elaborar relacionado ao tratamento de dados pessoais?
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Resposta
Elaborar relatório de impacto na proteção de dados pessoais, inclusive relativo a dados sensíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O Tribunal de Justiça é o controlador de dados pessoais do PJSC e deverá:
I - manter registro das operações de tratamento de dados pessoais;
II - elaborar relatório de impacto na proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, relativo ao tratamento de dados; e
III - orientar os operadores quanto aos tratamentos de dados pessoais segundo instruções internas, a legislação e as regulamentações da ANPD.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça atuará como cocontrolador quando, por força de lei, convênio ou contrato, determinar as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais em conjunto com outra pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.
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