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Quais são as fontes que devem orientar as instruções fornecidas pelo Tribunal de Justiça aos operadores sobre tratamentos de dados pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais são as fontes que devem orientar as instruções fornecidas pelo Tribunal de Justiça aos operadores sobre tratamentos de dados pessoais?
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Resposta
Instruções internas, a legislação aplicável e as regulamentações da ANPD.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O Tribunal de Justiça é o controlador de dados pessoais do PJSC e deverá:
I - manter registro das operações de tratamento de dados pessoais;
II - elaborar relatório de impacto na proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, relativo ao tratamento de dados; e
III - orientar os operadores quanto aos tratamentos de dados pessoais segundo instruções internas, a legislação e as regulamentações da ANPD.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça atuará como cocontrolador quando, por força de lei, convênio ou contrato, determinar as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais em conjunto com outra pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.
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