Flashcard FC692144
Com que tipos de entidades o Tribunal de Justiça pode compartilhar o papel de cocontrolador?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Com que tipos de entidades o Tribunal de Justiça pode compartilhar o papel de cocontrolador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Com outra pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - O Tribunal de Justiça é o controlador de dados pessoais do PJSC e deverá:
I - manter registro das operações de tratamento de dados pessoais;
II - elaborar relatório de impacto na proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, relativo ao tratamento de dados; e
III - orientar os operadores quanto aos tratamentos de dados pessoais segundo instruções internas, a legislação e as regulamentações da ANPD.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça atuará como cocontrolador quando, por força de lei, convênio ou contrato, determinar as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais em conjunto com outra pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em