Flashcard FC692145
Qual responsabilidade do encarregado em relação às reclamações e comunicações enviadas pelos titulares de dados pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual responsabilidade do encarregado em relação às reclamações e comunicações enviadas pelos titulares de dados pessoais?
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Resposta
Receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder a elas e adotar providências necessárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O encarregado é responsável por:
I - receber as reclamações e comunicações dos titulares, respondê-las e adotar providências;
II - receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
III - orientar todos os colaboradores do PJSC sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.
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