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Qual dever do encarregado em relação às comunicações originadas pela autoridade nacional de proteção de dados (ANPD)?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual dever do encarregado em relação às comunicações originadas pela autoridade nacional de proteção de dados (ANPD)?
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Resposta
Receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias em razão dessas comunicações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O encarregado é responsável por:
I - receber as reclamações e comunicações dos titulares, respondê-las e adotar providências;
II - receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
III - orientar todos os colaboradores do PJSC sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.
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