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Quando o Tribunal de Justiça atua como controlador, quem é considerado operador?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando o Tribunal de Justiça atua como controlador, quem é considerado operador?
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Resposta
A lei estabelece que o operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, externa ao quadro funcional do PJSC que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - Quando o Tribunal de Justiça atuar como controlador, o operador será a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, externa ao quadro funcional do PJSC que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.
Parágrafo único. Os operadores são responsáveis por tratar os dados pessoais de acordo com as instruções estabelecidas pelo controlador, além de manter o devido registro das ações realizadas para o tratamento desses dados.
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