Flashcard FC692155
Que responsabilidade o Comitê tem em relação à governança de dados pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que responsabilidade o Comitê tem em relação à governança de dados pessoais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Comitê deve emitir orientações específicas sobre a governança de dados pessoais, promovendo estruturas de gestão responsáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP é responsável:
I - pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados e pela proposição de ações para seu aperfeiçoamento;
II - pela emissão de orientações sobre boas práticas e governança de dados pessoais; e
III - pelo desempenho das atribuições específicas estabelecidas na Resolução GP n. 28 de 12 de junho de 2019.
Parágrafo único. O CGPDP atuará de forma articulada com o Comitê Gestor de Segurança da Informação e o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional para garantir a segurança e proteção dos dados pessoais e promover boas práticas relacionadas ao tema.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em