Flashcard FC692159
Qual objetivo da atuação articulada do Comitê com outros órgãos quanto aos dados pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual objetivo da atuação articulada do Comitê com outros órgãos quanto aos dados pessoais?
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Resposta
A atuação articulada visa garantir a segurança e proteção dos dados pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP é responsável:
I - pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados e pela proposição de ações para seu aperfeiçoamento;
II - pela emissão de orientações sobre boas práticas e governança de dados pessoais; e
III - pelo desempenho das atribuições específicas estabelecidas na Resolução GP n. 28 de 12 de junho de 2019.
Parágrafo único. O CGPDP atuará de forma articulada com o Comitê Gestor de Segurança da Informação e o Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional para garantir a segurança e proteção dos dados pessoais e promover boas práticas relacionadas ao tema.
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