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Qual obrigação impõe-se aos magistrados, servidores e colaboradores quanto ao conhecimento das normas de privacidade e proteção de dados do PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual obrigação impõe-se aos magistrados, servidores e colaboradores quanto ao conhecimento das normas de privacidade e proteção de dados do PJSC?
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Resposta
Ler e cumprir integralmente os termos da resolução e as demais normas e procedimentos de proteção da privacidade e de dados pessoais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Os magistrados, servidores e demais colaboradores vinculados ao PJSC são responsáveis por:
I - ler e cumprir integralmente os termos desta resolução e as demais normas e procedimentos de proteção da privacidade e de dados pessoais aplicáveis;
II - comunicar ao encarregado qualquer evento que viole esta resolução ou coloque em risco os dados pessoais tratados pelo PJSC; e
III - responder no âmbito do PJSC pela inobservância da política instituída nesta resolução e das demais normas e procedimentos legais ou regulatórios relacionados ao tratamento de dados pessoais.
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