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Que conduta pode acarretar a aplicação de sanções relacionadas à proteção de dados pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que conduta pode acarretar a aplicação de sanções relacionadas à proteção de dados pessoais?
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Resposta
O descumprimento das normas e dos procedimentos de proteção de dados pessoais previstos na Política Geral de Privacidade e na legislação aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O descumprimento das normas e dos procedimentos referentes à proteção de dados pessoais, nos termos desta resolução e da legislação, poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, a aplicação de sanções administrativas, civis e penais, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
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