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Quais tipos de sanções podem ser aplicados pelo descumprimento das regras de proteção de dados pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais tipos de sanções podem ser aplicados pelo descumprimento das regras de proteção de dados pessoais?
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Resposta
Sanções administrativas, civis e penais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O descumprimento das normas e dos procedimentos referentes à proteção de dados pessoais, nos termos desta resolução e da legislação, poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, a aplicação de sanções administrativas, civis e penais, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
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