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As sanções aplicáveis por violação das normas de proteção de dados podem ser impostas cumulativamente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
As sanções aplicáveis por violação das normas de proteção de dados podem ser impostas cumulativamente?
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Resposta
Sim. Podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O descumprimento das normas e dos procedimentos referentes à proteção de dados pessoais, nos termos desta resolução e da legislação, poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, a aplicação de sanções administrativas, civis e penais, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
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