Flashcard FC692169
Qual garantia exige observância de regras formais e substanciais no processo de aplicação de sanções?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual garantia exige observância de regras formais e substanciais no processo de aplicação de sanções?
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Resposta
O direito ao devido processo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O descumprimento das normas e dos procedimentos referentes à proteção de dados pessoais, nos termos desta resolução e da legislação, poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, a aplicação de sanções administrativas, civis e penais, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
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