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Quem deve fornecer o consentimento para o tratamento de dados sensíveis?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve fornecer o consentimento para o tratamento de dados sensíveis?
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Resposta
O titular dos dados ou seu responsável legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O tratamento de dados sensíveis será realizado com o consentimento do titular ou de seu responsável legal de forma específica e destinado a finalidades específicas.
§ 1º O consentimento de que trata o caput deste artigo será dispensado:
I - nas hipóteses previstas nos incisos II a VIII do art. 12 desta resolução; e
II - nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, para prevenir a fraude e garantir a segurança dos dados pessoais do titular, resguardados todos os direitos de privacidade e de proteção desses dados.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica.
§ 3º Quando o tratamento de dados pessoais envolver os incisos II e III do art. 12, deverá ser dada publicidade à dispensa de consentimento.
§ 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica, exceto se houver regulamentação por parte da ANPD ou nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, nos termos de legislação específica.
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