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Como a Política trata os dados anonimizados para fins das diretrizes de proteção de dados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como a Política trata os dados anonimizados para fins das diretrizes de proteção de dados?
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Resposta
A Política estabelece que dados anonimizados não são considerados dados pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins das diretrizes previstas nesta resolução, salvo quando for revertido o processo de anonimização ao qual foram submetidos.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é o tratamento que impossibilita que um dado seja associado, direta ou indiretamente, a um indivíduo, exceto pelo uso de informação adicional.
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