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Quem deve fornecer o consentimento para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve fornecer o consentimento para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes?
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Resposta
Um dos pais ou o responsável legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes tem a finalidade de atender a seu melhor interesse e deverá ser realizado com o consentimento expresso e em destaque de um dos pais ou responsável legal, bem como ser específico quanto à finalidade do tratamento.
Parágrafo único. A informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos de tratamento dos dados pessoais de que trata o caput deste artigo deverá ser mantida pública.
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