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Quando o tratamento de dados pessoais deve ser finalizado por término do período de tratamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando o tratamento de dados pessoais deve ser finalizado por término do período de tratamento?
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Resposta
O tratamento deve ser finalizado ao término do período de tratamento estabelecido ou aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O tratamento de dados pessoais deverá ser finalizado quando:
I - for alcançada a finalidade para a qual os dados foram coletados ou quando esses dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para essa finalidade;
II - o período de tratamento chegar ao fim;
III - houver pedido de revogação do consentimento feito pelo titular, resguardado o interesse público; ou
IV - por determinação da ANPD, houver violação à Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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