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Qual é o efeito da revogação do consentimento pelo titular sobre o tratamento de seus dados pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o efeito da revogação do consentimento pelo titular sobre o tratamento de seus dados pessoais?
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Resposta
A revogação do consentimento pelo titular determina a finalização do tratamento dos seus dados pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O tratamento de dados pessoais deverá ser finalizado quando:
I - for alcançada a finalidade para a qual os dados foram coletados ou quando esses dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para essa finalidade;
II - o período de tratamento chegar ao fim;
III - houver pedido de revogação do consentimento feito pelo titular, resguardado o interesse público; ou
IV - por determinação da ANPD, houver violação à Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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