Flashcard FC692193
Que condição permite a continuidade do tratamento de dados pessoais mesmo após a revogação do consentimento pelo titular?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que condição permite a continuidade do tratamento de dados pessoais mesmo após a revogação do consentimento pelo titular?
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Resposta
A existência de interesse público que justifique a manutenção do tratamento autoriza sua continuidade apesar da revogação do consentimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O tratamento de dados pessoais deverá ser finalizado quando:
I - for alcançada a finalidade para a qual os dados foram coletados ou quando esses dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para essa finalidade;
II - o período de tratamento chegar ao fim;
III - houver pedido de revogação do consentimento feito pelo titular, resguardado o interesse público; ou
IV - por determinação da ANPD, houver violação à Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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