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Em que hipótese a ANPD pode determinar a finalização do tratamento de dados pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese a ANPD pode determinar a finalização do tratamento de dados pessoais?
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Resposta
A ANPD pode determinar a finalização do tratamento quando constatar violação à Lei Geral de Proteção de Dados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O tratamento de dados pessoais deverá ser finalizado quando:
I - for alcançada a finalidade para a qual os dados foram coletados ou quando esses dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para essa finalidade;
II - o período de tratamento chegar ao fim;
III - houver pedido de revogação do consentimento feito pelo titular, resguardado o interesse público; ou
IV - por determinação da ANPD, houver violação à Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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