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Que condição deve ser observada quando dados pessoais são mantidos para estudo por órgão de pesquisa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que condição deve ser observada quando dados pessoais são mantidos para estudo por órgão de pesquisa?
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Resposta
Deve ser garantida a anonimização dos dados pessoais sempre que possível durante estudos conduzidos por órgão de pesquisa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, exceto nas seguintes hipóteses:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos legais de tratamento de dados pessoais; ou
IV - uso exclusivo pelo PJSC, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
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