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Quais condições autorizam o uso exclusivo de dados pessoais pela PJSC sem permitir acesso de terceiros?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais condições autorizam o uso exclusivo de dados pessoais pela PJSC sem permitir acesso de terceiros?
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Resposta
O uso exclusivo é autorizado quando o acesso por terceiros for vedado e os dados estiverem anonimizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, exceto nas seguintes hipóteses:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos legais de tratamento de dados pessoais; ou
IV - uso exclusivo pelo PJSC, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
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