Flashcard FC692202
Qual requisito de finalidade deve ser observado no compartilhamento de dados pelo PJSC?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual requisito de finalidade deve ser observado no compartilhamento de dados pelo PJSC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O compartilhamento deve respeitar a finalidade admitida na legislação pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O uso compartilhado de dados pelo PJSC deverá ocorrer no cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. Na prestação dos serviços de sua competência, o PJSC compartilhará dados pessoais de acordo com a interoperabilidade de seus sistemas e serviços de tecnologia da informação, observada a norma administrativa pertinente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em