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Que princípio de proteção deve ser resguardado ao compartilhar dados pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que princípio de proteção deve ser resguardado ao compartilhar dados pessoais?
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Resposta
Deve-se resguardar os princípios de proteção de dados pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O uso compartilhado de dados pelo PJSC deverá ocorrer no cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. Na prestação dos serviços de sua competência, o PJSC compartilhará dados pessoais de acordo com a interoperabilidade de seus sistemas e serviços de tecnologia da informação, observada a norma administrativa pertinente.
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