Flashcard FC692206
Em que âmbito de atuação o PJSC realizará compartilhamentos relacionados à prestação de serviços?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que âmbito de atuação o PJSC realizará compartilhamentos relacionados à prestação de serviços?
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Resposta
Os compartilhamentos relacionados a serviços serão realizados no âmbito da prestação dos serviços de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O uso compartilhado de dados pelo PJSC deverá ocorrer no cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. Na prestação dos serviços de sua competência, o PJSC compartilhará dados pessoais de acordo com a interoperabilidade de seus sistemas e serviços de tecnologia da informação, observada a norma administrativa pertinente.
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