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Quando a transferência internacional de dados pode ocorrer com base no grau de proteção do país ou organismo internacional de destino?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando a transferência internacional de dados pode ocorrer com base no grau de proteção do país ou organismo internacional de destino?
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Resposta
Quando o país ou organismo internacional apresentar um grau de proteção de dados considerado adequado, permitindo a transferência sem exigência de medidas compensatórias adicionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A transferência internacional de dados pelo PJSC será realizada observando-se a política instituída nesta resolução e os termos da legislação nos seguintes casos, em conjunto ou isoladamente:
I - transferência de dados para países ou organismos internacionais com grau de proteção de dados pessoais adequado;
II - comprovação de garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados pessoais, como cláusulas contratuais específicas, cláusulas padrão dos contratos, normas corporativas globais, selos e certificações regularmente emitidos;
III - cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência para fins de investigação;
IV - proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
V - autorização pela ANPD;
VI - compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;
VII - execução de política pública ou de atribuição legal do serviço público;
VIII - mediante consentimento específico e em destaque do titular dos dados pessoais;
IX - cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
X - execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular; e
XI - exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
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