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Em que hipótese a execução de política pública autoriza transferência internacional de dados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese a execução de política pública autoriza transferência internacional de dados?
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Resposta
Quando a transferência for necessária para a execução de uma política pública ou para o cumprimento de atribuição legal do serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A transferência internacional de dados pelo PJSC será realizada observando-se a política instituída nesta resolução e os termos da legislação nos seguintes casos, em conjunto ou isoladamente:
I - transferência de dados para países ou organismos internacionais com grau de proteção de dados pessoais adequado;
II - comprovação de garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados pessoais, como cláusulas contratuais específicas, cláusulas padrão dos contratos, normas corporativas globais, selos e certificações regularmente emitidos;
III - cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência para fins de investigação;
IV - proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
V - autorização pela ANPD;
VI - compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;
VII - execução de política pública ou de atribuição legal do serviço público;
VIII - mediante consentimento específico e em destaque do titular dos dados pessoais;
IX - cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
X - execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular; e
XI - exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
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