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O que deve ser fornecido ao titular quando ele requisitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que deve ser fornecido ao titular quando ele requisitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais?
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Resposta
Esclarecimentos ao titular: fornecer explicações sobre o tratamento de seus dados pessoais quando requisitado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - São atividades que deverão ser realizadas no tratamento de dados pessoais:
I - garantir ao titular a opção de permitir ou não o tratamento de seus dados pessoais, excetuando-se os casos de tratamento sem a necessidade de seu consentimento;
II - assegurar que o objetivo do tratamento de dados pessoais esteja em conformidade com esta resolução e com a legislação vigente;
III - comunicar de forma clara o tratamento de dados pessoais ao titular antes do momento em que forem coletados ou usados pela primeira vez para nova finalidade;
IV - quando forem requisitadas, fornecer ao titular explicações sobre o tratamento de seus dados pessoais;
V - limitar a coleta, o uso, a divulgação e a transferência de dados pessoais ao necessário para o cumprimento da finalidade consentida pelo titular ou da base legal específica para o tratamento sem o consentimento;
VI - reter dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir sua finalidade e posteriormente destruí-los, bloqueá-los ou anonimizá-los com segurança, observado o disposto no art. 17 desta resolução;
VII - bloquear o acesso a dados pessoais quando, expirado o período de seu tratamento e sua manutenção, for exigido pela legislação;
VIII - fornecer informações claras sobre as políticas, os procedimentos e as práticas de tratamento de dados pessoais a seus titulares;
IX - cientificar os titulares quando ocorrerem alterações significativas no tratamento de seus dados pessoais;
X - garantir aos titulares o acesso e a revisão de seus dados pessoais por meio da técnica de autenticação de identidade, desde que não haja restrição legal ao acesso ou à revisão;
XI - assegurar a rastreabilidade e a prestação de contas durante todo o tratamento de dados pessoais, inclusive daqueles compartilhados com terceiros;
XII - gerenciar eventual violação aos dados tratados, mantendo o registro de incidentes e da resposta efetuada;
XIII - adotar controles técnicos e administrativos de segurança da informação suficientes para garantir níveis de proteção adequados; e
XIV - assegurar que a elaboração e a publicação das decisões judiciais e administrativas do PJSC estejam em conformidade com a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, no que se refere à minimização da utilização de dados pessoais.
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