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Que tipo de controles devem ser adotados para proteger adequadamente os dados pessoais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que tipo de controles devem ser adotados para proteger adequadamente os dados pessoais?
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Resposta
Controles de segurança: adotar controles técnicos e administrativos suficientes para garantir níveis de proteção adequados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - São atividades que deverão ser realizadas no tratamento de dados pessoais:
I - garantir ao titular a opção de permitir ou não o tratamento de seus dados pessoais, excetuando-se os casos de tratamento sem a necessidade de seu consentimento;
II - assegurar que o objetivo do tratamento de dados pessoais esteja em conformidade com esta resolução e com a legislação vigente;
III - comunicar de forma clara o tratamento de dados pessoais ao titular antes do momento em que forem coletados ou usados pela primeira vez para nova finalidade;
IV - quando forem requisitadas, fornecer ao titular explicações sobre o tratamento de seus dados pessoais;
V - limitar a coleta, o uso, a divulgação e a transferência de dados pessoais ao necessário para o cumprimento da finalidade consentida pelo titular ou da base legal específica para o tratamento sem o consentimento;
VI - reter dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir sua finalidade e posteriormente destruí-los, bloqueá-los ou anonimizá-los com segurança, observado o disposto no art. 17 desta resolução;
VII - bloquear o acesso a dados pessoais quando, expirado o período de seu tratamento e sua manutenção, for exigido pela legislação;
VIII - fornecer informações claras sobre as políticas, os procedimentos e as práticas de tratamento de dados pessoais a seus titulares;
IX - cientificar os titulares quando ocorrerem alterações significativas no tratamento de seus dados pessoais;
X - garantir aos titulares o acesso e a revisão de seus dados pessoais por meio da técnica de autenticação de identidade, desde que não haja restrição legal ao acesso ou à revisão;
XI - assegurar a rastreabilidade e a prestação de contas durante todo o tratamento de dados pessoais, inclusive daqueles compartilhados com terceiros;
XII - gerenciar eventual violação aos dados tratados, mantendo o registro de incidentes e da resposta efetuada;
XIII - adotar controles técnicos e administrativos de segurança da informação suficientes para garantir níveis de proteção adequados; e
XIV - assegurar que a elaboração e a publicação das decisões judiciais e administrativas do PJSC estejam em conformidade com a Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, no que se refere à minimização da utilização de dados pessoais.
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